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A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, instituiu normas gerais para o licenciamento ambiental no Brasil. A lei entrou em vigor após 180 dias de sua publicação e, em 2026, já integra o marco regulatório que deve ser considerado por empresas, órgãos licenciadores e profissionais que conduzem processos ambientais. 

 

Isso não significa que todos os licenciamentos passaram a funcionar de forma idêntica em todo o país. A própria lei preserva as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios definidas pela Lei Complementar nº 140/2011 e permite que as autoridades licenciadoras estabeleçam procedimentos e exigências dentro de suas atribuições. 

 

Para as empresas, o ponto mais importante é entender quais mudanças afetam o planejamento de novos projetos, ampliações, regularizações e processos em andamento. 

 

1. A lei estabelece uma base nacional para o licenciamento 

A Lei Geral define o licenciamento como processo administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental. Ela também reforça diretrizes como prevenção do dano, análise de impactos e riscos, transparência, participação pública e eficiência processual. 

 

2. A competência do órgão licenciador continua sendo parte essencial do enquadramento 

A nova lei não elimina a divisão de competências. Antes de iniciar um processo, a empresa continua precisando identificar se a atribuição é federal, estadual ou municipal. No Estado de São Paulo, por exemplo, o enquadramento entre CETESB e Município deve observar a Lei Complementar nº 140/2011 e as regras estaduais de licenciamento de impacto local. 

 

3. A lei passa a reconhecer diferentes tipos de licença 

O texto prevê Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Única (LAU), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença de Operação Corretiva (LOC) e Licença Ambiental Especial (LAE). A modalidade aplicável não é escolhida livremente pelo empreendedor: depende do enquadramento e dos critérios definidos pela autoridade competente. 

 

4. Natureza, localização, porte e potencial poluidor ganham destaque no enquadramento 

A lei prevê que procedimentos, modalidades e estudos sejam definidos conforme a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou empreendimento, considerando critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor. Isso reforça uma prática importante: dois negócios aparentemente semelhantes podem demandar procedimentos diferentes se a operação ou o local forem distintos. 

 

5. Condicionantes devem ter relação com os impactos do empreendimento 

A lei estabelece regras específicas para condicionantes ambientais e prevê que elas estejam relacionadas aos impactos identificados no processo. Também existe possibilidade de o empreendedor solicitar revisão de condicionantes ou do período de sua aplicação, de forma fundamentada, conforme os procedimentos previstos no texto legal. 

Para a empresa, isso aumenta a importância de compreender tecnicamente cada condicionante: por que ela existe, como será cumprida, qual evidência precisa ser mantida e que impacto ela representa para o projeto ou para a operação. 

 

6. Existem prazos máximos de análise, mas não há licença automática pelo simples decurso do prazo 

A lei estabelece prazos máximos para análise de diferentes tipos de licença. Entretanto, o próprio texto determina que o decurso do prazo sem emissão da licença não implica aprovação tácita nem autoriza a atividade que depende do licenciamento. Ou seja: cronograma regulatório continua exigindo planejamento e acompanhamento. 

 

7. Exigências de complementação precisam ser geridas com atenção 

A Lei nº 15.190/2025 prevê que exigências de complementação decorrentes da análise do licenciamento sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez, ressalvadas situações decorrentes de fatos novos. O texto também estabelece prazo para atendimento pelo empreendedor, com possibilidade de prorrogação justificada a critério da autoridade. 

Isso reforça a necessidade de protocolar estudos e documentos consistentes desde o início. Uma resposta incompleta pode suspender a contagem de prazos e prolongar o processo. 

 

8. O licenciamento deve avançar para tramitação eletrônica e maior transparência 

A lei determina tramitação eletrônica em todas as fases e prevê publicidade de pedidos, decisões e estudos, respeitados os prazos de implementação dos sistemas pelos entes federativos. Para empresas, isso aumenta a relevância de manter documentos organizados, consistentes e preparados para integrar processos digitais. 

 

O que uma empresa deveria revisar agora 

 

Para novos projetos, ampliações ou regularizações em 2026, vale revisar pelo menos cinco pontos: 

 

1. Órgão competente. Confirme a esfera licenciadora e as regras atuais do Estado ou Município. 

2. Modalidade e estudos. Verifique qual procedimento é aplicável e quais documentos técnicos são exigidos. 

3. Cronograma regulatório. Considere prazos de elaboração, protocolo, complementações e análise — sem pressupor autorização automática. 

4. Condicionantes e capacidade de atendimento. Avalie impacto operacional, custo, responsáveis e evidências desde o planejamento. 

5. Mudanças na operação. Se a empresa pretende ampliar, modificar processo ou instalar nova atividade, avalie o reflexo ambiental antes da execução. 

 

A principal mudança prática é exigir um enquadramento ainda mais bem feito 

 

A existência de uma lei geral não transforma o licenciamento em procedimento padronizado para qualquer empreendimento. O processo continua dependendo das características da atividade, da localização, do órgão competente e dos atos regulamentares aplicáveis. 

 

Para empresas, a melhor estratégia é tratar o licenciamento como parte do planejamento do negócio. Quanto antes o enquadramento ambiental entra na decisão sobre instalação, expansão ou investimento, menor a chance de descobrir restrições quando o projeto já está comprometido. 

 

Próximo passo — Vai iniciar, ampliar ou regularizar uma atividade em 2026?

A F&B pode avaliar o enquadramento ambiental do projeto, identificar requisitos aplicáveis e estruturar o processo de licenciamento de acordo com a realidade da operação. 

 

Nota técnica: Conteúdo informativo. A aplicação de requisitos ambientais depende do enquadramento, da atividade, da localização, do órgão competente e das características de cada operação. 

 

Referências técnicas para revisão/publicação 

Lei nº 15.190/2025 - texto vigente da Lei Geral do Licenciamento Ambiental 

Lei Complementar nº 140/2011 - competências de União, Estados e Municípios